Sobre mim
Juiz de Direito com atuação nos Juizados Especiais Cíveis.
Mestre e Doutorando pela Universidade de Salamanca.
Comentários
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Cláudio Xavier
Comentário · há 6 anos
Cláudio Xavier
Comentário · há 11 anos
Caro Alcides, o novo enunciado do Fonaje, aprovado no último encontro, afasta dos Juizados Especiais apenas os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015. As tutelas de urgência requeridas em caráter incidental ainda serão cabíveis no âmbito dos Juizados, na forma já prevista no enunciado 26 do Fonaje.
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